Fatos Sobre Mauro Revelado

Entretanto devo ressaltar de que se sua condenaçãeste ainda não transitou em julgado a eliminaçãeste de concurso público irá violar este princípio da presunção da inocência, gerando demanda judicial viável.

III – Na presente hipótese, o candidato efetivamente não poderia ingressar no cargo de Oficial Escrevente por não preencher os requisitos previstos na legislação de regência, tendo em Aspecto de que foi condenado pelo crime do peculato praticado pelo exercício anterior do precisamente cargo, tendo sido decretada tua demissão, a natural do serviçeste público.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO DE INSTITUIÇÃO Por ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃEste DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência por idoneidade moral e de procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, tais como na hipótese dos autos, este fato de terem sido impostas sanções por caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito por instituição do ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoção do normas extremamente rígidas, nãeste tem o condão, por si só, do configurar a ausência do idoneidade moral e por conduta irrepreensível ao ponto por considerá-lo inidôneo para fins por ingresso pelo serviçeste público, sob pena por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

1. A mera instauraçãeste de inqué especialmenterito policial ou do ação penal contra este cidadão não Têm a possibilidade de implicar, em fase de investigação social de concurso público, sua eliminaçãeste da disputa, a ser necessário para a configuraçãeste do antecedentes o trânsito em julgado por eventual condenação. Jurisprudência.

1. Entende a jurisprudência desta Corte qual a investigação social nãeste se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente possua praticado.

O fato por o candidato deter sofrido sanções disciplinares não é suficiente de modo a gerar a sua eliminação na fase do investigação social, dependendo de entendimento do TRF da 1ª Regiãeste A respeito de este tema:

2. A decisão monocrática qual confirma essa jurisprudência para dar a preceito legal estadual interpretação a ela dependendo de não ofende este postulado da reserva por plenário estabelecido no art.

Se eu tiver utilizando dívida ativa de modo a Uniãeste por deter recebido um pagamento indevido por uma bolsa que recebia quando eu estudava, eu não consigo tomar posse em algum concurso público . Muito mais já fui atrás deles de modo a resolver meu coisa, só qual a instituiçãeste qual eu estudava está de greve.

Dessa forma, se ato infracional sequer Pode vir a ser considerado tais como maus antecedentes para fins por cálculo do pena justamente pela ausência do culpabilidade do autor do fato, por amplamente Muito mais razãeste nãeste poderia ser fato gerador de eliminação em concurso público.

A jurisprudência é pacífica pelo sentido do que na fase do investigação social é legal a eliminação do candidato que foi condenado e há sentença transitado em julgado (nenhumas possibilidade por recurso).

A investigação de vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas de que o desabone, bem tais como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, os editais por concursos solicitam várias informações aos candidatos de modo a de que mesmo que realizado a investigação social.

Outra, pelo entanto, deve ser a solução quando se cuida daqueles cargos públicos cujos ocupantes agem stricto sensu em nome do Estado, incluído nesse rol o cargo por Delegado do Polícia.

Se for eliminado pelos motivos narrados, deverá tomar as medidas cabíveis para tentar retornar ao concurso, como recorrer na via administrativa do resultado negativo qual a elimine do concurso.

oswaldo Destes santos disse: 03/07/2015 às 17:39 Boa noite! desde já agradeçeste pela atenção. sou na fase do IS da policia civil sp, e gostaria de saber; Tenho uma divida por iptu utilizando a prefeitura da minha cidade onde fui notificado judicialmente, paguei uma parte do debito e o restante estou pagando parceladamente rigorosamente em POR DIA, junto usando a certidão obtida na vara civil onde consta o debito mandei Obter mais informações uma certidão positiva com efeito negativo, posso ser reprovado por deter esse debito.